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MP instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades em obra de CEI

Ministério Público instaura inquérito civil, para averiguar supostas irregularidades nos contratos referentes às licitações que resultaram na contratação de empresa, para execução de obras no CEI Damaris Frahm

9fc742ed5c3520a9cce2df627a413858.jpg Foto: Tatiane Hansen / Jornal de Pomerode

A obra que contemplou a comunidade de Testo Alto, em maio deste ano, já fazia parte da lista de pedidos no bairro. A reforma completa do CEI Damaris Frahm foi entregue no domingo em que foi celebrado o Dia das Mães, 12 de maio.

Em julho, porém, o Ofício (nº 24/2019) foi encaminhado ao Ministério Público, abordando possíveis irregularidades no Contrato Administrativo nº 027/2019, visando a reforma completa do CEI Damaris Frahm.

Um mês após a denúncia, o Ministério Público de Pomerode publicou a Portaria de nº 028/2019, em 30 agosto, a qual instaura Inquérito Civil com a finalidade de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, acerca das considerações já realizadas.

O Inquérito tem como objetivo, segundo a Portaria, “averiguar irregularidades nos contratos referentes às licitações, que resultaram na contratação de empresa para execução de obras no CEI Damaris Frahm, notadamente a falta de fiscalização no primeiro contrato e as razões que ensejaram a abertura de uma segunda licitação, cuja homologação deu-se um dia após a inauguração da obra”.

 

Através da Portaria, o Ministério Público instaura o inquérito, considerando que: a primeira licitação, na modalidade convite, foi homologada em 08/02/2019, com o objetivo de reformar a cobertura do CEI Damaris Frahm; que tal contrato administrativo teve dois aditivos, um para incluir reforço estrutural, e outro para prorrogar o prazo de entrega da obra; que, após os aditivos, uma nova licitação foi efetuada, também, na modalidade convite, desta vez, para reforma completa da instituição de ensino; que a homologação do segundo certame deu-se em 13 de maio de 2019, um dia após a entrega oficial e inauguração da obra; que além das irregularidades licitatórias, verificou-se, ainda, a omissão ou inadequação da fiscalização da obra; e, por fim, que os fatos em questão podem configurar a prática de atos de improbidade administrativa.

Agora, a Prefeitura de Pomerode, a Secretaria de Obras e a Diretoria da Instituição de ensino tem prazo para responder aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público, que segue averiguando as possíveis irregularidades praticadas no processo licitatório.

 

Ofício encaminhado ao Município de Pomerode

O primeiro Ofício (nº 0232/2019/01PJ/POM) emitido pelo Ministério Público de Pomerode, no dia 30 de agosto, foi encaminhado ao Município de Pomerode, em nome do prefeito Ércio Kriek. No documento, requisita: “1) esclareça o motivo pelo qual o projeto de reforma do CEI Damaris Frahm não foi elaborado por um dos Engenheiros vinculados à Secretaria de Planejamento de Pomerode; 2) encaminhe todos os termos de medições referentes a cada um dos contratos ( que conste, necessariamente, a identificação/assinatura do servidor público responsável pelo ato); e, 3) encaminhe todos os comprovantes de pagamentos feitos à empresa contratada (Empreiteira de Mão de Obra VB Ltda.), com as respectivas datas”.

O prazo é de 15 dias para responder ao documento.

 

Ofício encaminhado à Seplan

O Ministério Público de Pomerode emitiu Ofício (nº0234/2019/01PJPOM), no dia 30 de agosto, à Secretaria de Planejamento, em nome do atual secretário, Jorge Alfredo Hoge, solicitando que esclareça, por meio do Engenheiro responsável pela fiscalização das obras realizadas na instituição de ensino, as seguintes questões: “1) como se deu a atividade de fiscalização da obra realizada no Centro de Educação Infantil Damaris Frahm; e, 2) quais as exigências feitas à empresa Empreiteira de Mão de Obra VB Ltda., contratada para execução da obra em questão, comprovando-se, documentalmente, as soluções adotadas por esta”. 

O documento tem prazo de 15 dias para ser respondido ao Ministério Público.

 

Ofício encaminhado à Direção do CEI Damaris Frahm 

Em busca de mais esclarecimentos, o Ministério Público emitiu Ofício (nº 0233/2019/01PJ/POM), no dia 30 de agosto, à Direção do CEI Damaris Frahm, solicitando esclarecimentos acerca de: “1) informe o marco temporal em que foram identificadas as necessidades dos serviços contratados referentes à primeira licitação (homologada em 29/03/2019); aos seus respectivos aditivos; e à segunda licitação (homologada em 13/05/2019); e, 2) esclareça o motivo pelo qual não houve a contemplação de toda a obra já na primeira licitação realizada”.

Igualmente, o documento tem prazo de 15 dias para ser respondido. 

 

Parecer da Prefeitura de Pomerode

Em contato com a Prefeitura de Pomerode na manhã de terça-feira, 03 de setembro, a prefeita em exercício, Gladys Sievert, informou ao Jornal de Pomerode que o município de Pomerode ainda não havia sido notificado, de forma oficial, sobre os questionamentos do Ministério Público acerca do assunto.

 

Sindicância

Na Portaria do MP consta ainda, que, em reunião realizada no dia 14 de agosto com o prefeito Ércio Kriek, o mesmo informou que somente percebeu a irregularidade na situação após a assinatura do segundo contrato, tendo sido instaurada sindicância (através da Portaria 25.561) pelo Executivo Municipal para averiguação dos fatos.

Sobre o tema, a prefeita em exercício, informou que, até a data do contato com o JP, não tinha conhecimento sobre a atual situação da sindicância, além de não ter participado da reunião com o Ministério Público.

A situação, portanto, cabe ao prefeito de Pomerode, que retorna de férias no dia 06 de setembro. O Jornal de Pomerode se coloca à disposição para o parecer do gestor municipal, caso assim o mesmo desejar. 

 

Atuação do Observatório Social no caso

O Jornal de Pomerode também entrou em contato com o Observatório Social de Pomerode, que tem como um dos objetivos, o monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço. Segue, abaixo, o parecer da entidade.

“Informamos que o Ospom - Observatório Social de Pomerode - é fruto do movimento pela Cidadania Fiscal, criado em Pomerode (SC) pela iniciativa de representantes da sociedade civil organizada, que resolveram tomar atitudes para estimular a cidadania e a ética, monitorando a qualidade da aplicação dos recursos públicos, por meio do acompanhamento de licitações e de ações de educação fiscal. 

Nas licitações, quando possível, o certame é acompanhado presencialmente, com análise de preços e documentações de habilitação das empresas licitatórias. Mesmo que não haja o acompanhamento presencial do certame, por algum motivo, o Observatório Social de Pomerode sempre está analisando as atas, contratos, empenhos emitidos através do portal da transparência.

Segundo os princípios Constitucionais da Administração Pública, cabe à sociedade controlar o que é feito pelos governantes eleitos. Dado que o controle efetivo e eficaz é aquele que atua no fluxo do processo. O OS atua preventivamente, em tempo real, dando elementos para que o gestor público aja de acordo com as diretrizes legais. É papel do OS provocar os controles internos e externos a cumprirem seu dever.

Assim sendo, declaramos que o primeiro passo do Observatório Social de Pomerode é comunicar a Administração Pública de alguma ação, após isto a Câmara de Vereadores e então se nada for atendido, ao Ministério Público. Ressaltamos que somos uma Organização Sem Fins Lucrativos de caráter não Governamental (ONG) e não somos fiscalizadores do Executivo, como os vereadores. Portanto, não podemos nos posicionar diretamente ao Ministério Público, sem antes ter comunicado a hierarquia dos três poderes da nossa carta magna.  

Não é papel do Ospom: participar de movimentos de caráter político partidário cujo interesse não seja coletivo; movimentos cujo foco não esteja dentro dos princípios e diretrizes da Rede OSB; emitir opiniões sobre as mesmas situações, visando a proteção da imagem do OS e o não desvirtuamento do seu propósito. 
Tendo em vista as obras executadas no CEI Damaris Frahm, o Observatório fez os acompanhamentos através do portal da transparência, mídia local e encaminhou ofício à administração pública. Demos todos os passos possíveis ao nosso alcance, quanto à observação das supostas ilegalidades”.

 

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