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Governo Federal propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho

fefde6630a0c3ab9e192f7defa204968.jpg Foto: Prefeitura de Jardinópolis

Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira, 05 de novembro, pelo governo ao Senado. 

 

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Na justificativa da PEC, o governo aponta que dos 5,5 mil municípios de todo o país, 1,2 mil poderiam ser atingidos pela medida por possuir população interior a 5 mil municípios.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios, em todo o Brasil. Em Santa Catarina, 39 municípios poderiam ser afetados, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), do ano de 2017.

A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

 

Municípios catarinenses que seriam afetados pela PEC:

SC Bom Jardim da Serra 4.663

SC Guatambú 4.710

SC Lindóia do Sul 4.630

SC Vargem Bonita 4.635

SC Cordilheira Alta 4.253

SC Nova Itaberaba 4.339

SC Iraceminha 4.103

SC Jaborá 4.006

SC Paraíso 3.688

SC Ibicaré 3.290

SC Atalanta 3.268

SC Princesa 2.891

SC Morro Grande 2.918

SC São Bonifácio 2.922

SC Peritiba 2.880

SC Bandeirante 2.779

SC Coronel Martins 2.541

SC Rio Rufino 2.487

SC Urupema 2.492

SC São Bernardino 2.496

SC Águas Frias 2.397

SC Presidente Nereu 2.306

SC Santa Helena 2.288

SC Lacerdópolis 2.249

SC Bom Jesus do Oeste 2.153

SC Frei Rogério 2.077

SC Ermo 2.077

SC Ibiam 1.968

SC Cunhataí 1.949

SC Irati 1.952

SC Marema 1.952

SC São Miguel da Boa Vista 1.860

SC Barra Bonita 1.764

SC Tigrinhos 1.707

SC Jardinópolis 1.649

SC Presidente Castello Branco 1.630

SC Flor do Sertão 1.586

SC Lajeado Grande 1.461

SC Santiago do Sul 1.341

Com informações da Agência Brasil

 

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