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Câmara aprova medida provisória do FGTS com saque de até R$ 998

A medida precisa ser analisada pelo Congresso até o próximo dia 20 para virar lei

1ab325a599de5006374c6c10df492dee.jpg Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a medida provisória (MP) que cria novas modalidades de saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

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Entre outros pontos, a MP também aumenta de R$ 500 para R$ 998 o limite do saque imediato.

Os deputados rejeitaram todos os destaques, propostas que poderiam mudar o texto do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto segue agora para o Senado.

 

O que diz o relatório da MP

- Amplia o valor de saque autorizado das contas de R$ 500 para R$ 998 (atual valor do salário mínimo), para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo. Caso a mudança seja aprovada e sancionada pelo presidente da República, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes;

- Permite a trabalhadores e a dependentes com doenças raras o saque dos recursos;

- Estabelece o fim da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga nas demissões sem justa causa. No entanto, a multa de 40% sobre o fundo continua existindo;

- Proíbe a cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos;

- Autoriza o uso de recursos depositados na conta do FGTS em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação (mas as operações terão os mesmos limites financeiros previstos para os financiamentos do FSH);

- Permite consulta e movimentação de contas do FGTS por aplicativo de celular sem tarifas;

- Diminui de 1% para 0,5% ao ano a taxa de administração do FGTS paga à Caixa.

Com informações do G1

 

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