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Avanços na proteção da mulher

Lei Maria da Penha completa 13 anos e número de casos registrados em Pomerode aumenta

31190f34cb7345ff114ee9e445e656e2.jpg Foto: Valeria Francese / EyeEm / Getty Images

Agressões constantes, que culminaram em duas tentativas de assassinato. A consequência: a paraplegia.

 

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Um caso que mudou os rumos do tratamento à violência contra a mulher. O relato acima, embora pareça comum ao de muitas mulheres pelo país, foi que simbolizou o pontapé inicial para que o crime fosse tratado com seriedade. Maria da Penha, farmacêutica cearense, é a personagem desta história, que sofreu uma tentativa de assassinato em 1983. O autor era o seu marido.

Quando ela criou coragem para denunciar o seu agressor se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira. Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.

O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica. Então, em 07 de agosto de 2006, era criada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças na legislação, que agora permite a prisão preventiva em casos de descumprimento da medida protetiva. Antes, a prisão acontecia apenas em casos de flagrante de violência doméstica.

 

(Fonte: Ministério Público de Santa Catarina)

Em Pomerode, casos de violência doméstica e agressão, no âmbito da Lei Maria da Penha são comuns, sendo maioria nas ocorrências atendidas pela Polícia Militar, junto a casos de perturbação e acidentes de trânsito.

De acordo com dados da PM, de janeiro a julho deste ano, foram atendidas 50 ocorrências que se encaixam na Lei Maria da Penha. No mesmo período do ano passado, foram 41 ocorrências. Ainda, nos nove municípios que fazem parte da Guarnição Especial de Indaial (Gein), há 291 medidas protetivas em vigor, destas 64 são em Pomerode.

Em 2017, a Polícia Militar de SC lançou o programa Rede Catarina, que institui, nos comandos locais, uma guarnição especial denominada “Patrulha Maria da Penha” para qualificar o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Patrulha Maria da Penha será composta por no mínimo dois policiais militares, sendo um deles, necessariamente, do sexo feminino.

Em nossa região, quem realiza a Patrulha Maria da Penha são a Soldado Liliane e o Sargento Otto, ambos de Timbó, responsáveis por realizar as visitas às mulheres vítimas de violência doméstica nos municípios da Gein, da qual Pomerode faz parte.

O Comandante da PM de Pomerode, Tenente Fábio Verdasca de Luca, explica como funciona a atuação dos policiais responsáveis por este atendimento especializado. “A guarnição realiza visitas às mulheres para verificar o cumprimento das medidas protetivas.

“Como são muitos casos, eles fazem o contato por telefone, explicam como funciona o programa, falam sobre o apoio que podem prestar a estas mulheres e perguntam se elas desejam receber a visita in loco. Se elas aceitam, eles vão até a casa da mulher. Porém, existem casos mais graves, dos quais temos três aqui em Pomerode, que ao fazer o contato já notificam que farão a visita. O que define a gravidade do caso, são características como o tipo de ocorrência que foi notificada ou se há reincidência de casos com mesma mulher”, esclarece.

 

O Comandante também destaca que o aumento no número de casos registrados que se encaixam na Lei Maria da Penha, se dá pelo fato de as mulheres se sentirem mais encorajadas a denunciar. “O aumento no número de casos que temos registrado se dá principalmente pelo fato de as mulheres estarem acionando a Polícia Militar. Temos, ainda, uma tendência a diminuição no número de casos com o passar do tempo, pois a Lei está mais rigorosa quando à punição para o autor”, destaca.

 

Agosto Lilás

O governador Carlos Moisés e a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro, assinaram nesta quarta-feira, 07 de agosto, o decreto que institui o Agosto Lilás em Santa Catarina. A campanha faz alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha e estabelece um mês de atividades de conscientização da população sobre os tipos de violência contra a mulher e como combatê-las, além de capacitação dos profissionais para o atendimento às vítimas.

O ato marcou, também, o início de atividades nos 295 municípios de Santa Catarina, com palestras na área rural, nas escolas, em presídios, centros de atendimento socioeducativo, entre outras ações. Na solenidade, também será lançado o site Santa Catarina Por Elas, uma plataforma digital de apoio à mulher que busca ajuda em casos de violência.

 

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