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Supremo vota nesta quarta restrição ao foro privilegiado

Até o momento, sã oito votos a favor da restrição do foro privilegiado. Faltam votos de três ministros para que o julgamento, iniciado em maio de 2017, seja encerrado e a decisão final tomada

462dc937cf942935c84b14c84257f698.jpg Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Será retomado nesta quarta-feira, 02 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da restrição ao foro por prorrogativa de função, ou foro privilegiado, para deputados e senadores.

Até o momento, são oito votos a favor da restrição, faltando a manifestação de três ministros. No entendimento dos favoráveis, os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli, que será o próximo a votar.

O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e  Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais. 



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Créditos: Carlos Moura/SCO/STF
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