Jornal de Pomerode


Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 03 de outubro de 2017

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode foi aberta pelo presidente do Legislativo, Rafael Pfuetzenreiter, que cumprimentou os presentes, em especial, os visitantes, imprensa e ouvintes via online.

ed5bbb49f152077b81cfc3ad3069a6be.jpg Foto: Divulgação

Campanha Outubro Rosa

Inicialmente, o vereador Amarildo da Silva proferiu uma mensagem de conscientização em prol da Campanha Outubro Rosa. Segue na íntegra: Na década de 1990, nasce o movimento conhecido como Outubro Rosa, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. A data é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade. A Secretaria de Saúde produz materiais e outros recursos educativos para disseminar informações sobre prevenção e detecção precoce da doença. “Câncer de Mama: vamos falar sobre isso?”. O objetivo é fortalecer as recomendações do Ministério da Saúde para o rastreamento e o diagnóstico precoce do câncer de mama e desmistificar conceitos em relação à doença. A campanha enfatiza a importância de a mulher conhecer suas mamas e ficar atenta às alterações suspeitas. A mulher de 50 a 69 anos é recomendada a realização de uma mamografia de rastreamento a cada dois anos. Este procedimento mostra a diferença entre mamografia e rastreamento com um diagnóstico mais preciso. Esclarece os benefícios e malefícios através da mamografia e rastreamento. O sistema Único de Saúde (SUS) garante a oferta gratuita de exame de mamografia para as mulheres brasileiras em todas as faixas etárias.

Semana do Idoso 

Na sequência, o vereador Amarildo a Silva abordou sobre a Semana do Idoso. Segue a sua mensagem na íntegra: No 1º dia de outubro comemoramos o dia da Pessoa Idosa no Brasil. Até 2006, o Dia do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque, em 1999, a Comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para a reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc. No dia 1º de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1º de outubro, em 2006 foi criada outra lei (a Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006) para transferir o Dia do Idoso para 1º de outubro. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso. O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil começou a incorporar à sua jurisprudência resoluções de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões, legislações e ações posteriores a respeito do idoso. É sabido, também, que, na Assembleia Geral de 1991, a ONU aprovou a Resolução 46/91, que trata dos direitos dos idosos. Os princípios dessa resolução norteiam as discussões contemporâneas sobre a situação do idoso. Entre esses princípios, estão os da “Autorrealização” e da “dignidade”, cujos pontos são: Autorrealização - aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades; ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade. Dignidade - poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos, físico ou mental; ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores. Além desses princípios, a ONU ainda deu destaque às questões da assistência aos idosos e de sua integração e participação na sociedade, bem como da independência que lhes é inerente e que deve ser-lhes garantida em direitos como: Oportunidade de trabalho, lazer, determinar em que momento deve afastar-se do mercado de trabalho, poder viver em ambientes seguros etc. O dia 1º de outubro, portanto, é reservado para pensar sobre todas essas questões fundamentais a respeito do idoso.

Semana do Idoso em Pomerode

O vereador Amarildo a Silva abordou sobre a celebração da Semana do Idoso no município de Pomerode. “A Secretaria de Assistência Social está promovendo durante essa semana, diversas ações em prol da Pessoa Idosa. No dia 02 de outubro, teve entrevista na rádio, com profissional da Secretaria de Assistência Social e representante do COMID, falando dos direitos da Pessoa Idosa e das ações realizadas pela Secretaria. No dia 03 de outubro, palestra na sala de cinema com a Geriatra Dra. Ana Maria Soares. No dia 04 de outubro, às 08h, palestra com nutricionista, psicólogo e dança com os Idosos, no Clube Primavera. Na parte da tarde, às 14h, também será realizada palestra com nutricionista, psicólogo e dança com os idosos, no Pavilhão de Eventos. No dia 05 de outubro, às 08h, reunião do COMID, no Pommernheim. No dia 06 de outubro, às 15h, a banda do DR. Blumenau vai tocar para os Idosos do Pommernheim. 

Convite para Reunião

O vereador Ademar Marquardt convidou os demais vereadores e a comunidade para uma reunião que será realizada no sábado, no salão Testo Central Alto, às 9h, para discutir diversos assuntos da localidade. “Serão debatidos temas referentes a desassoreamentos, pavimentações e instalações das câmeras de segurança. Já houve uma primeira reunião neste local e a comunidade agora poderá contribuir com sugestões e ideias”, disse. 

Valorização da Literatura Local

O vereador Ademar Marquardt parabenizou a escritora Andréa Gustmann, pois durante a tarde realizou a entrega, por meio de doação, de 150 exemplares de livros às escolas municipais. “Atos desta gentileza merecem os nossos aplausos e que os alunos façam bom proveito”, falou. 

Situação da Agricultura no Município

Na sequência, o vereador Ademar Marquardt fez um alerta para os agricultores. “Após as chuvas, os agricultores devem estar ansiosos para fazerem o seu arado, porém não tenho uma notícia muito agradável. Peço desculpas, em nome da Secretaria de Agricultura, pois três tratoristas, por problemas de saúde, não voltarão este ano a trabalhar. Sabemos, nos órgãos públicos, como é difícil fazer o remanejamento de funcionários, mas estamos estudando uma possibilidade de resolver o problema. Em conversa com o diretor de Agricultura, a situação está complicada para o atendimento. Peço paciência e sugiro, para os que têm condições, que contratem serviço particular, por não podemos deixar de plantar”, explicou. 

Pesquisa em Redes Sociais

A seguir, o vereador Ademar Marquardt salientou que fazer comparativos por meio da lei da transparência é muito fácil, por meio da internet. “Nesse sentido, fiz uma pesquisa, que uma cidade chamada Redenção, no Ceará, com o número semelhante de habitantes e área habitacional, possui uma grande diferença na quantidade de famílias inseridas no Cadastro Único - Bolsa Família. Esta cidade possui 5.868 famílias cadastradas. Em Pomerode, temos 689 famílias cadastradas, mas apenas 111 recebem o beneficio. Parabenizo o trabalho realizado pela Secretaria de Assistência Social, por fazerem uma seleção criteriosa, apenas liberando para quem realmente precisa. Isso deveria acontecer em todos os municípios. Muitos devem sair chateados porque não se enquadram nas exigências, mas é importante esta fiscalização. Como é significativa a diferença, mas estes critérios precisam ser feitos. Peço que a comunidade utilize a internet para este tipo de pesquisa. O que me chama a atenção é a quantidade de famílias inseridas. Se uma cidade com 26 mil habitantes possui uma despesa de aproximadamente meio milhão de reais com este Programa, imaginem em uma cidade maior. Então, temos que avaliar”, concluiu. 

Campanha Outubro Rosa II

Na Tribuna, o vereador Sirio Jandre abordou e enalteceu a Campanha Outubro Rosa. “Simbolizado pelo laço cor de rosa, exprime a luta das mulheres no Combate ao Câncer de Mama. Cito uma frase de que gosto muito: ‘Se cuidar também é um ato de amor com você, com a sua saúde, com a sua vida e com todas as pessoas que a valorizam’. Não posso deixar de parabenizar todas as mulheres que fazem parte desta luta em Pomerode. Parabenizo também à Rede Feminina de Combate ao Câncer e à esta Casa que sempre contribuiu com esta causa. Peço a todos que vistam esta camisa, pois prevenir sempre é o melhor caminho”, frisou

O Sul é o Meu País

Na sequência, o vereador Sirio Jandre informou que no sábado será realizado mais um ‘PLEBISUL’. “Trata-se de mais um plebiscito para que possamos votar nesta bandeira, que muitos defendem. Como vereador, jurei honrar a Constituição Brasileira, desta forma não fomentarei a divisão do país. Porém, como pessoa física e munícipe, confesso que simpatizo com este pensamento. Como todos sabem, o objetivo é separar os três estados e formar uma nação independente. Vejo mais do que isso, no momento em que vivemos estes escândalos políticos, além da falta de emprego, de saúde, da segurança pública, entre outros... Vem ao encontro, como uma forma de protesto para dar um basta a isto tudo... Além dos impostos que são tão altos. É uma causa que eles defendem, não somente a separação do país, mas como já vimos, arrecadamos impostos em Santa Catarina que são aplicadas em outras regiões do país. Este movimento reivindica não somente a separação, mas que os impostos voltem para a fonte para que não sejamos saqueados como hoje. Continuando, sábado teremos estas urnas espalhados pelo centro de Pomerode. Serão 11 pontos de coleta: Supermercado Mocam, Hanes, Gumz, Restaurante Schroeder, Mercado SBB, Bertoldo (Testo Alto e Testo Rega), Storch, Econômico, Posto Ipiranga e Zoológico. O objetivo é mostrarmos mais uma vez a nossa indignação com a falta de respeito que o Governo Federal tem com o nosso Estado. Em arrecadação só ficamos atrás de São Paulo, então temos que ser respeitados e valorizados”, defendeu. 

Grupos Folclóricos

Sirio Jandre parabenizou a Noite de Massas realizada pelo Grupo Alpino Germânico. “Estive presente neste evento que foi um sucesso. Impressionei-me com a quantidade de pessoas que participaram. Dificilmente estive em um encontro em que filas se formassem aguardando a liberação das mesas. Contou com a presença de diversos grupos folclóricos, inclusive de outras cidades, e isso mostra a força de um conjunto de pessoas engajadas no que gosta de fazer. Penso que mais deveriam se unir em nome desta causa, pois o turismo está crescendo em Pomerode. Poderes Público e Privado deveriam se unir, pois estes são os atrativos da cidade. É para isto que os turistas vêm. Temos que valorizá-los, além de ser uma forma barata de divulgar Pomerode para outros municípios. Estes grupos viajam até para fora do país levando a bandeira da nossa cidade, a nossa Pequena Alemanha. Com certeza estarão também na Oktoberfest, divulgando mais uma vez o nosso município. Existe também, uma movimentação grande do grupo de charreteiros que compõem o Desfile e são de Pomerode. São pessoas divulgando a nossa cidade de uma forma acessível e muito bonita”, frisou.  

Reparo de Bueiro na Rua Leopoldo Blaese

O vereador Sirio Jandre apresentou a Indicação nº 105/2017, que solicita o reparo de bueiro na Rua Leopoldo Blaese. “Os moradores da Rua Leopoldo Blaese solicitam o reparo de um bueiro que está aberto, nas proximidades do n° 1.856. Esta medida se justifica para impedir que ocorram acidentes, tanto para os pedestres quanto para os veículos que transitam pela via”, disse.

Instalação de Tubulação 

O vereador Sirio Jandre apresentou a Indicação nº 106/2017, que solicita ao Executivo a instalação de tubulação para escoar água de chuva. “Próximo à Rua Ribeirão Souto, em rua recém-construída e que ainda possui denominação de “POM”, requer em três pontos a instalação de tubulação para escoamento da água da chuva para futuramente não comprometer os macadames”, falou.

Alargamento da Rua Christian Frahm

O vereador Sirio Jandre apresentou a Indicação nº 107/2017, que solicita ao Executivo o alargamento da Rua Christian Frahm. “Solicito o alargamento da Rua Christian Frahm para facilitar o acesso e permitir adequadamente o trânsito de pedestres e motoristas pelo local. Sob esta justificativa estou encaminhando a reivindicação ao Executivo Municipal, esperando que possa ser executada com a maior brevidade possível”, proferiu.

Dia dos Idosos

O vereador Jean Nicoletto cumprimentou a todos e enfatizou a importância de celebrar o Dia dos Idosos. “Devemos ressaltar o que os idosos são para nós. Nesse sentido, quero deixar um abraço e desejar uma boa recuperação para o Senhor Paca, que passou por uma cirurgia, no dia 02 e será aqui, o idoso homenageado por mim”, disse.

Campanha Outubro Rosa III

O vereador Jean Nicoletto ressaltou também a importância do Outubro Rosa e informou que o Senhor Paca foi operado em virtude de um câncer. “Como comentado pelo vereador Amarildo, é uma doença que surge sem avisar e destrói famílias. Também sou um dos apoiadores da Campanha Outubro Rosa e da Rede Feminina de Combate ao Câncer. Sempre apoiarei causas como esta”, falou. 

41º Jogos Estudantis de Pomerode

O vereador Jean Nicoletto parabenizou a abertura do 41º Jogos Estudantis de Pomerode. “Participei com o presidente da câmara, vice-prefeita, prefeito e demais autoridades. Um evento que engrandece o esporte e as crianças das nossas escolas”, frisou. 

Grupo Alpino Germânico 

Jean Nicoletto enalteceu o Grupo Alpino Germânico pela realização do Jantar de Massas. “Muito bem colocado pelo vereador Sirio. Foi em comemoração ao 49º aniversário da entidade. Precisa ser sim lembrado e apoiado pela comunidade. Infelizmente não pude estar presente em virtude dos aniversários da minha filha e irmão, mas deixo minha homenagem e um abraço a todo o Grupo”, disse. 

Melhorias por Parte da Celesc

Na sequência, em relação à Celesc, o vereador Jean Nicoletto relatou que no dia 30 de maio deste ano elaborou um ofício direcionado ao secretário da Celesc, Cláudio Varela, responsável pela região de Pomerode. “Pedi melhorias, sendo que algumas foram atendidas. No dia da entrega, estiveram presentes o vereador Aldino e o presidente, Rafael. Dentre os pedidos atendidos, a poda de árvores em diversas regiões da cidade. Agradeço pelo trabalho. Na Estrada Alberto Meister, foi pedido a relocação de um poste que estava tombado, que também foi feito. Na Rua Testo Alto foi solicitada a retirada da chave reguladora de nº 694 que estava sob o poste nº 11.300 passou para o nº 4.409. Isso fará com que os moradores não sejam mais afetados pela falta de luz. É uma grande vitória para todos que lá residem. Também na Rua Rega II foi realizada a mudança da chave reguladora de nº 690 para a residência de nº 3057, o que resolveu grande demanda do local. Agradecemos o trabalho, mas sabemos que muito mais ainda precisa ser feito. Para que a comunidade saiba que o nosso trabalho está surtindo efeito”, explicou. 

Folder da Festa Pomerana 

O vereador Jean Nicoletto abordou em relação ao folder da Festa Pomerana alegando transtorno por conter erros de escrita e impressão. “Não somos nós vereadores que fizemos a impressão e confeccionamos. Não vou citar, mas gostaria que quem autorizou assuma a responsabilidade, pois estamos agora pagando um alto preço”, falou.   

Verba Destinada ao Samae

Para finalizar, o vereador Jean Nicoletto disse que em relação ao valor de R$ 500 mil que a Câmara liberou para o Samae, viu muitos criticarem pelos vereadores não fazerem nada. “Nós fizemos a nossa parte e ajudamos a sanar o problema. Agora depende de licitações para dar continuidade ao processo. Acredito que, em um prazo de 60 já começaremos a ver o resultado”, concluiu.    

ORDEM DO DIA

Aprovado por unanimidade, em única votação a Redação Final ao Projeto de Lei nº 2770/2017: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2504/2012, e dá outras providências, que trata sobre Programa Mutirão para Serviços de Pavimentação de Vias Públicas no Município de Pomerode.

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2774/2017, de autoria do Executivo. Objeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento no Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Marcos Dallmann e Aldino Oldenburg, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, de autoria do Executivo. Objeto: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 269/14 e a Lei Complementar nº 292/16, no que dispõe sobre a ampliação da carga horária dos professores municipais que possuem 2 (dois) vínculos jurídicos administrativos e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, de autoria da vereadora Cleide Mara Kamchen: altera o artigo 2º.

Rejeitado por não ter atingido a maioria qualificada, com os votos contrários dos vereadores Marcos Dallmann e Aldino Oldenburg, com a ausência dos vereadores Sirio Jandre e Deoclides Correa, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, de autoria do Executivo. Objeto: altera a carga horária do cargo de médico Clínico Geral Nível I de vinte horas para quarenta horas semanais dá outras providências.

Sessão Extraordinária da Câmara de Pomerode – 05 de outubro de 2017

Na terça-feira, dia 21 de março, foi realizada Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, aberta pelo Presidente da Casa, Rafael Pfuetzenreiter, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online. 

Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Deoclides Correa, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2781/2017, que dispõe sobre a autorização do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pomerode - SAMAE, a receber doação espontânea em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - Apae, através da fatura de consumo de água e dá outras providências.
 



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