Jornal de Pomerode


Requerimento de avaliação de ação civil púbica em desfavor da Celesc

O presidente da Câmara Rafael Pfuetzenreiter e os vereadores Cleide Mara Kamchen, Amarildo da Silva, Aldino Oldenburg, Deoclides Correa e Jean Carlos Nicoletto encaminharam ofício à Promotora de Justiça da Comarca de Pomerode, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner, com o objetivo de requerer a avaliação de uma ação civil púbica em desfavor da concessionária de energia elétrica, Celesc, devido à ausência habitual de energia elétrica em alguns bairros do município de Pomerode; ausência esta, de longa data.

O presidente da Câmara Rafael Pfuetzenreiter e os vereadores Cleide Mara Kamchen, Amarildo da Silva, Aldino Oldenburg, Deoclides Correa e Jean Carlos Nicoletto encaminharam ofício à Promotora de Justiça da Comarca de Pomerode, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner, com o objetivo de requerer a avaliação de uma ação civil púbica em desfavor da concessionária de energia elétrica, Celesc, devido à ausência habitual de energia elétrica em alguns bairros do município de Pomerode; ausência esta, de longa data. 

De acordo com os parlamentares, ocorre, constantemente, a oscilação e queda de energia elétrica no município de Pomerode, principalmente nos bairros Wunderwald, Rega II, Alto da Serra (Rua Erich Milchert), Pomerode Fundos (Rua Fundos Klaus e Estrada Armando Nicolodelli), Testo Alto, Testo Rega (Rua Penha), Centro (Rua Massaranduba), entre outros.

Informaram que a Celesc, por diversas vezes, através de ofícios, e-mails, ligações telefônicas, além de não responder as solicitações, não consegue corrigir a deficiência da prestação de serviço em exame e não consegue apontar quais seriam suas causas, resumindo-se, como ocorreu na última reunião, no dia 31 de maio deste ano, com o gerente Regional da Celesc, Claudio Varella, que ficou de aguardar análise futura a ser realizada.

O presidente da Câmara Rafael Pfuetzenreiter, salientou que essa ocorrência constante da má prestação de serviço, causa também, além da angústia, da dor, danos patrimoniais (aparelhos danificados). “Ocorre que, além da incessante espera (problema é de longa data), não se obtém o resultado almejado, qual seja a qualidade no serviço prestado”, declara.

A vereadora Cleide Mara Kamchen explica que não apenas o bem-estar das pessoas está sendo prejudicado pela constante oscilação/queda de energia, como ainda ocorrem prejuízos às pessoas em suas atividades e trabalhos. “Logo, é preciso haver o cumprimento das leis que regem a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, além de atendimento aos direitos dos cidadãos e consumidores. Que não se pode conceber, de maneira absoluta, uma vida digna sem o fornecimento de energia elétrica, bem indispensável para atividades domésticas rotineiras e fonte de iluminação”, defende.

Os parlamentares se baseiam na Constituição que defende que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e, quanto aos essenciais, contínuos. Que assim, além de afetação dos moradores de algumas localidades de Pomerode em sua qualidade de cidadãos, também estão sendo violados seus direitos como consumidores. Também destacaram que, sendo necessário, podem ser providenciados abaixo-assinados que reforcem ainda mais o apontado. 



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