Jornal de Pomerode


Reforma trabalhista: entenda o que pode mudar com o proposta

Um acordo entre senadores da base governista e da oposição adiou a votação do relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação deve ocorrer no dia 06 de junho. No entanto, você sabe quais são as principais mudanças que a reforma trabalhista sugere?

90ec4adac29dcccaf4a7db575260394a.JPG Foto: Tatiane Hansen/JP

Um acordo entre senadores da base governista e da oposição adiou a votação do relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação deve ocorrer no dia 06 de junho. No entanto, você sabe quais são as principais mudanças que a reforma trabalhista sugere?

O advogado pomerodense, Rodolfo João Schroeder, ressalta que o debate é delicado e merece atenção. “É preciso ser estudado, analisado e ponderado com muita calma, afinal, não se trata de um assunto que podemos resolver do dia para a noite. Além do que, muitos empresários reivindicam e têm muito mais interesse numa Reforma Tributária, devido às altas cargas tributárias empregadas pelo Estado. Acredito que os gastos com encargos de funcionários é ínfimo perante os devidos tributos”.

O profissional concorda, ainda, que a reforma trabalhista se faz necessária. No entanto, acredita que as medidas apresentadas diminuem os direitos trabalhistas do trabalhador. “Esta reforma trabalhista iniciou-se com um texto enviado pelo Ministério do Trabalho ao Congresso Nacional, no qual havia a alteração de 10 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este projeto enviado à Câmara foi alterado pelo Relator e, hoje, temos mais de 100 artigos que modificam grosseiramente os direitos trabalhistas. A reforma trabalhista foi aprovada na Câmara dos Deputados em Regime de Urgência. No meu ponto de vista, não houve um debate minucioso sobre o tema e isto precisa ser debatido de uma forma mais séria, até mesmo porque temos à disposição os representantes da OAB, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, que auxiliariam de uma forma mais eficaz, prudente e equilibrada, pensando sempre em ambos os lados, tanto empregador como empregado”, comenta.

Sobras as principais alterações no projeto, o advogado as aponta e explica. Confira:

FGTS, 13º e seguro desemprego

FGTS

Podemos explanar, aqui, a questão da Remuneração por Produção, no qual irá depender muito do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, para saber se o empregador terá ou não salário fixo, ou ainda, se suas ajudas de custos integrarão ou não a remuneração. Consequentemente, isso influenciará no depósito realizado pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Há a questão da Demissão em Comum Acordo, no qual o empregado receberá 20% da multa do FGTS, e poderá sacar apenas 80% do depósito do FGTS realizado pela empresa.

Importante deixar claro, aqui, que o FGTS não pode ser objeto de extinção ou de redução através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, bem como de Acordos Individuais.

Décimo Terceiro Salário

Com relação ao 13° (décimo terceiro) salário, este também não pode ser objeto de negociação com relação à EXTINÇÃO ou REDUÇÃO. Friso as palavras extinção e redução, porque já temos discussão que a reforma trabalhista, por exemplo, deixa a possibilidade para que, na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o 13° possa ser parcelado em até doze vezes. Aparentemente, não estaria sendo suprimido e nem reduzindo o seu direito de 13° salário.

Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego também não pode ser matéria de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho com a finalidade de reduzir ou extinguir o direito. 
Podemos destacar a questão, como principal alteração, o ponto da demissão em comum acordo, no qual o empregado não terá o direito de se beneficiar com Seguro Desemprego.

 

Novas modalidades de contratação

Trabalho Intermitente

 Apesar de ser um trabalho que tenha subordinação, é uma prestação de serviço não contínua, ocorrendo alternâncias de inatividades e prestações de serviço. Entretanto, o trabalhador recebe pago pelas horas, dias ou mesaes e receberá de forma proporcional seus direitos, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Férias, Décimo Terceiro Salário e INSS. No contrato individual de trabalho deverá constar o valor da remuneração, no qual não poderá ser o valor hora inferior ao empregado já contratado, que exerça a mesma função ou serviço.

O empregador que tiver interesse em oferecer ao seu empregado a possibilidade do trabalho intermitente, deverá comunicá-lo, com pelo menos três dias corridos de antecedência, qual será a sua jornada de trabalho. Já o empregado, após a comunicação, terá o prazo de um dia útil para responder, sendo que seu silêncio será presumido como negativa.

Sendo confirmada a oferta ao trabalho intermitente, a parte que vier a descumprir, tanto o empregado como o empregador, sem justo motivo, deverá pagar a outra parte uma multa estipulada em lei.   

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária e terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao pago aos demais empregados que exerçam a mesma função.

Lembrando que, nos períodos de inatividades do empregado, poderá este prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho Remoto ou conhecido como Home Office

É o trabalho realizado fora das dependências do empregador, no qual utiliza tecnologias de informação e comunicação. Esta modalidade de prestação de serviço deve estar expressa no Contrato Individual de Trabalho, que irá elencar as atividades realizadas pelo empregado, bem como, constará as questões relativas a encargos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura que são necessárias para a prestação do serviço que será desenvolvido, além do próprio reembolso de despesas como luz, água, internet, entre outras. 

Vale ressaltar, aqui, que estas despesas podem ser atribuídas tanto ao empregado, como também ao empregador. Ficará a cargo do acordo entre as partes que constará no devido contrato de trabalho. 

Dentre os mais de 100 artigos apresentados na reforma trabalhista, confira as 10 principais mudanças, a saber:

Negociações dos Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho

As negociações que irão acontecer entre sindicatos e empresas terão muito mais importância do que a própria legislação. Para melhor entender, hoje, com a legislação atual, os Acordos Coletivos e Convenções Coletivas devem sempre observar a legislação vigente e trazer apenas melhorias às condições de trabalho, nunca piores. Agora, com a proposta da reforma trabalhista que traz a prevalência das negociações sobre a legislação, haverá uma grande dependência de sindicatos fortes e responsáveis, para que o empregado não saia prejudicado.

Jornada

Poderá haver uma negociação escrita entre empregado e empregador ou, ainda, através de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, ser estabelecida uma jornada de trabalho de 12 horas, mas que deverá ser seguida de 36 horas ininterruptas de descanso.

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

É aquele que a duração do trabalho não pode passar de 30 horas semanais, não sendo possível horas extras semanais. Ou, ainda, aquela cuja duração não passe de 26 horas semanais, daí sim com possibilidade de, no máximo, seis horas extras semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. O parágrafo do mesmo artigo traz como possibilidade ao empregado contratado em regime de tempo parcial, converter um terço do período de férias sendo pago em dinheiro.

Remuneração por Produção

Este é outro ponto em que caberá aos sindicatos, nas negociações coletivas com os representantes patronais, discutir e decidir. Hoje sabemos que, independentemente do contrato individual de trabalho estabelecido entre empregado e empregador, o salário mínimo ou o piso é garantido, e ainda, se houver ajudas de custos, estas integram a remuneração e, consequentemente, na contribuição do INSS e depósito do FGTS. Com a reforma, poderá o empregado, dependendo o caso, ter seu salário fixo comprometido, visto a sua não obrigatoriedade, no caso específico de remuneração por produção. 

Descanso

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, pelo menos, 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, seja na área urbana ou rural, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido, ao invés de todo o tempo de intervalo devido.

Férias

Havendo anuência do empregado, as férias poderão ser fracionadas em, no máximo, três períodos. Entretanto, estabelece, ainda, que um dos períodos seja de, pelos menos, 15 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. No que tange as férias, a reforma impede que o início das férias aconteça dois dias antes de um feriado ou do dia de repouso semanal remunerado.

O Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

Hoje a contribuição sindical é obrigatória, mas a reforma possibilita que ela seja opcional.

Há discussões acerca deste tema, no sentido que ocorra uma retirada gradual no decorrer dos anos.

Rescisão Contratual

A atual legislação determina que a rescisão contratual aconteça nos sindicatos. Com este projeto de lei, a homologação pode ocorrer na própria empresa, tendo a presença dos advogados da empresa e do empregado, este último podendo estar assistido do representante do sindicato.

Demissão em Comum Acordo

É o dispositivo que empregado e empregador extinguem, como próprio nome já diz, em comum acordo, o contrato individual de trabalho, sendo devido apenas as verbas trabalhistas pela metade. Como por exemplo, o aviso prévio que era de 30 dias e passa a ser de 15 dias, a multa do FGTS que era de 40% e passa a ser de 20%. Poderá o empregado fazer o saque de 80% dos depósitos do FGTS, mas não terá direito ao ingresso no Seguro-Desemprego.

Terceirização

Ocorrendo de o empregado ser demitido da empresa, este não poderá ser contratado como terceirizado na mesma empresa antes do decurso de prazo de 18 meses. 

São assegurados a empresa prestadora de serviço (terceirizados), as condições e benefícios iguais aos empregados efetivos da empresa contratadora, como a alimentação, quando oferecida em refeitórios, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento adequado, quando a atividade o exigir, bem como sanitárias como instalações adequadas à prestação de serviço e medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho. 
 



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