Jornal de Pomerode


Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal (Refispom/2017) tem como objetivo regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

b529e23a37187faa818ac031ad49c1b8.jpg Foto: Divulgação

O Programa de Recuperação Fiscal (Refispom/2017) tem como objetivo regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Para que possa ser contemplado com o parcelamento dos valores em aberto, o contribuinte deve respeitar dois critérios básicos, que estão detalhados no site da Prefeitura.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar à Praça do Cidadão, na Prefeitura. A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela Procuradoria-Geral do Município (Progem) e protocolizado até o dia 27 de outubro.

O pagamento à vista tem desconto de 90% dos juros de mora e de 90% das multas, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até seis parcelas, o desconto é de 80% dos juros de mora e multas. Parcelamento em até 12 vezes, 60% de anistia dos juros de mora e multa. Até 24 vezes, 40%. Até 36 parcelas, 20%. E até 48 parcelas, 10%.

Ao todo, 1264 contribuintes encontram-se, atualmente, com pendências tributárias e outros 1601 processos já estão tramitando no Judiciário.



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