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PM de Timbó realiza fiscalização de “Apenados”

Sabe-se que a regra no Brasil é que, mesmo preso em flagrante, o acusado responda ao processo criminal em liberdade, salvo as exceções previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

9df51e8b44964d85093db6e6584ec36f.jpg Foto: Divulgação Polícia Militar

Sabe-se que a regra no Brasil é que, mesmo preso em flagrante, o acusado responda ao processo criminal em liberdade, salvo as exceções previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.  Desta feita, o Juiz estipula algumas condições (medidas cautelares diversas da prisão) para que o processado responda ao processo em liberdade, a exemplo do recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, bem como da proibição de se ausentar da comarca, dentre outras medidas.

Assim também ocorre quando o réu já foi condenado pela Justiça e cumpre pena em regime aberto, estipulando a Justiça como condições para o cumprimento da pena em regime aberto, medidas semelhantes às já mencionadas (recolhimento domiciliar, etc.).

De modo similar ocorre nas hipóteses em que os condenados recebem a suspenção condicional da pena (Art. 78, §2º, CP) ou livramento condicional (Art. 83 e 87, CP), bem como nas hipóteses em que alguns processados recebem a suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95).

Enfim, existem várias hipóteses jurídicas, amoldadas à premissa da ressocialização do preso, em que investigados, processados ou condenados recebem medidas diversas da prisão, mas que precisam ser seriamente fiscalizadas para que o objetivo da Lei seja cumprido.

Diferente de outros locais, na cidade de Timbó essa fiscalização dos “apenados” é seguida à risca e é extremamente efetiva, vez que é realizada pela Polícia Militar, fundamentada pela Portaria 001/08 da Vara Criminal de Timbó.

Resumindo, em Timbó, Policiais Militares têm a lista das pessoas que se enquadram naquelas condições, sendo que programa fiscalizações em dias e horários aleatórios para certificar se os “beneficiados” estão de fato cumprindo com as condições impostas pela Justiça. Os policiais batem às portas dos “apenados” e verificam se de fato estão em casa nos dias e horários determinados pela Justiça.

Em caso de descumprimento, os Militares lavram Boletim de Ocorrência que é encaminhado ao Judiciário e ao Ministério Público, podendo resultar em regressão de regime ou perda/revogação do “benefício”.

Tal conduta atenta e atuante da Polícia Militar contribui não só para a efetividade da Justiça, mas também para a prevenção criminal e para o combate à reincidência.



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Créditos: Divulgação Polícia Militar Divulgação Polícia Militar
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