Jornal de Pomerode


Medida a favor da segurança está em vias de ser sancionada pelo Executivo

Está em vias de ser sancionado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 414/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de imóveis e imobiliárias, requererem dos locatários ou compradores de imóveis, com localização na cidade de Pomerode, certidão de antecedentes criminais.

996549854520c0a785fe8d14ce17a65b.jpeg Foto: Divulgação

Está em vias de ser sancionado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 414/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de imóveis e imobiliárias, requererem dos locatários ou compradores de imóveis, com localização na cidade de Pomerode, certidão de antecedentes criminais.

De autoria dos vereadores Rafael Pfuetzenreiter, Ademar Marquardt, Jean Carlos Nicoletto, Amarildo da Silva e Sirio Jandre, o PL prevê que as imobiliárias e proprietários de imóveis devem exigir do locatário ou comprador atestado de antecedentes criminais, antes da formalização da locação ou venda.

“A obrigatoriedade é destinada a moradores que não comprovam, por meio de documentos idôneos ou por intermédio de declaração em cartório, estar há mais de dois anos residindo na cidade de Pomerode”, explica Pfuetzenreiter. O presidente da Câmara explica que o Projeto de Lei não impede quem tem antecedentes criminais de alugar residência em Pomerode. “A certidão não deve ser motivo de rejeição da efetivação do negócio, servirá somente para fins de cadastro e ciência.

Não se trata de preconceito. Gostaria que mais pessoas viessem agregar à nossa cidade, afinal, somos um município turístico e acolhedor”, explica. O presidente da Câmara ainda completa que possui muitos amigos paulistas, paranaenses, cariocas, nordestinos e gaúchos, dentre outros, que vieram para Pomerode fugindo da insegurança de outras regiões, ou buscando melhores condições de vida. 

Em contato com algumas entidades e representantes da cidade, estes manifestaram a sua opinião sobre o assunto.

Para o Tenente Fábio Verdasca De Luca, a finalidade é dar ciência aos órgãos de Segurança Pública quem são os novos moradores do Município.

O Procurador Jurídico da Câmara, Anderson Pereira, apontou a constitucionalidade da lei ao defender que essa visa, apenas, permitir a ciência a quem pretende locar uma determinada propriedade. “É claro que nenhuma lei está livre de críticas, mas neste caso, não existe inconstitucionalidade na medida em que não há interferência alguma da lei na relação contratual entre locador e locatário, que mesmo diante da apresentação de antecedentes criminais, continuam com o direito de realizar a locação”, diz.

O presidente da CDL, Félix Valentin, acrescenta que cada caso deve ser analisado em particular. “Não se trata de uma punição e nem de impedir nada. Apenas para que as imobiliárias verifiquem quem possa ter algum impedimento na questão criminal. É somente uma maneira de ver quem está vindo para cá com mandado de prisão em aberto”. 

O presidente da Acip, Peter Volkmann, entende como muito favorável para a população. “Precisamos saber quem são as pessoas que vêm morar aqui. Pomerode é uma cidade onde todos se conhecem, se ajudam, cobram melhorias, todos têm acesso às autoridades, e isso faz com que o município viva livre e tenha bons índices de desenvolvimento. Estes, por sua vez, podem despertar interesses da criminalidade em aqui se instalar e precisamos de mecanismos para coibir essa prática, que é silenciosa, e que quando instalada, é muito mais difícil de corrigir. Além do mais, o projeto não é proibitivo, então, nenhum locatário será prejudicado com essa medida, não inviabilizando negócios particulares que poderão ser concretizados, mesmo com eventual ficha criminal positiva. Fica a critério de cada locatário alugar seu imóvel ou não, mas a população terá a certeza de que esta informação  estará sendo cadastrada para que as autoridades competentes possam agir na captura de um possível infrator. Essa medida visa dificultar que foragidos da Justiça queiram se instalar e proliferar maus atos na nossa cidade. Sabemos que pessoas mal intencionadas podem buscar subterfúgios para driblar essa Lei, mas, se pensarmos assim, nunca sairemos da zona de conforto e nunca faremos nada. Com certeza, essa Lei é mais uma parede erguida na construção de uma sociedade mais organizada e segura”.

O proprietário da imobiliária que tem o seu nome, Rogério Vick, também manifesta ser favorável ao Projeto de Lei. “Não se trata de invadir a privacidade de quem deseja alugar um imóvel, afinal, as informações recebidas são mantidas em cadastro sigiloso. As imobiliárias possuem sistema diferente, mas esta solicitação inibirá quem tem ficha criminal pendente de vir para a nossa cidade”.  
Moradora de Pomerode há quatro anos, Aluana Souza Lima Santos, natural de Sergipe, se diz a favor de que esta solicitação seja feita por meio das imobiliárias.

“Qualquer imigrante que vá buscar uma vida melhor em outra cidade, também quer maior segurança e qualidade de vida”.



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