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Fundo penitenciário estadual pode ganhar mais fontes de receita

A medida, conforme a justificativa da proposta, não aumenta despesas, nem cria novos tributos. Ela acrescenta novas fontes de recursos ao fundo, como os provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), rendimentos da aplicação do patrimônio no fundo, multas e outros

236f4b9cf439d19db6471360ac21ef8c.jpg Foto: Divulgação

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) quer incrementar os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc). Para isso, encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL 252/2018) que institui sete novos incisos na lei estadual que criou o fundo (Lei 10.220/1996).

A medida, conforme a justificativa da proposta, não aumenta despesas, nem cria novos tributos. Ela acrescenta novas fontes de recursos ao fundo, como os provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), rendimentos da aplicação do patrimônio no fundo, multas e prestações pecuniárias de caráter criminal e os valores de quebramento e perdimento de fiança.

No caso do Funpen, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme a justificativa da matéria, apontou que é possível manter no fundo estadual recursos que são arrecadados em Santa Catarina para o Funpen e que retornam em menor quantidade para os cofres do Estado.

Atualmente, o fundo estadual é mantido, conforme a lei que o regulamenta, principalmente com dotações orçamentárias próprias, geradas da participação na arrecadação das taxas de segurança pública; doações, auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas; e fornecimento de mão de obra.

 

Fonte: Agência AL



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